Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro (regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Relações comerciais e Medição, Leitura e Disponibilização de Dados / By Jurisconsumo Descarregar
