Lei n.º 28/2006, de 4 de julho (regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros (Lei n.º 28/2006, de 4 de julho) / By Jurisconsumo Descarregar
