Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro (regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Transporte aéreo / By Jurisconsumo Descarregar
