Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22.11.2001 (Cape Snc contra Idealservice Srl e Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl)

Sumário: A noção de «consumidor», como definida no artigo 2.º, alínea b), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas singulares.

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