Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.05.2018 (Margarida Sousa)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na […]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.2011 (Moreira Alves)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O conceito de consumidor, constante da Lei n.º 29/81, de 22-08, da Lei n.º 24/96, de 31-07, do DL n.º 359/91, de 21-09, da Directiva 1999/44/CE, de 25-05, e do DL n.º 67/2003, de 08-04 (entretanto reformulado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) tem um sentido restrito, mas coincidente, em todos esse

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.03.2021 (Conceição Bucho)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pel[a] [Lei] n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.04.2016 (Graça Amaral)

Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Energia elétrica e gás, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Energia elétrica e gás), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com

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