Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: O prazo de prescrição de seis meses estabelecido pelo n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, abrange qualquer valor faturado ao utente no âmbito de um contrato relativo a serviços públicos essenciais, seja o preço do serviço prestado ou o crédito resultante do incumprimento da cláusula que estipula […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16.01.2025 (Joaquim Boavida) Read More »
Sumário: 1. – O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, tem finalidade protetiva do utente/consumidor na sua relação contratual com o prestador de determinados serviços públicos essenciais, como o serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o legislador estabeleceu, nesta latitude do sistema, um regime prescricional especial,
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.10.2024 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: – Com vista a proteger e a evitar o sobreendividamento dos utentes dos serviços públicos essenciais, o artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26/7 consagra nos seus n.ºs 1, 2 e 4, prazos curtos de prescrição e caducidade para o exercício do direito do prestador ao recebimento do preço relativo ao serviço prestado
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.10.2024 (Carla Figueiredo) Read More »
Sumário: 1. Os prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e podem ser de caducidade, consoante a sua razão de ser. 2. Sempre que, por força da lei ou da vontade das partes, exista determinado prazo especial para o exercício de um direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.09.2024 (Fonte Ramos) Read More »
Sumário: 1. – O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, tem finalidade protetiva do utente na sua relação contratual com o prestador de determinados serviços públicos essenciais, como o serviço de comunicação eletrónica, razão pela qual o legislador estabeleceu, nesta latitude do sistema, um regime prescricional especial, fixando um
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.09.2023 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: O prestador do serviço de telecomunicações deve propor a ação no prazo de seis meses após a prestação do serviço, nela peticionando todos os créditos relativos ao contrato, incluindo a indemnização pela violação da denominada “cláusula de fidelização” e não só os respeitantes à falta de pagamento do serviço em sentido estrito, sob pena
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.05.2023 (Alexandra Rolim Mendes) Read More »
Sumário: I. O serviço de telecomunicações é um serviço de comunicação eletrónica e, por isso, constitui um serviço público essencial. II. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, «[o] direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação». III. Trata-se de uma
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.03.2023 (Paula Fernandes da Silva) Read More »
Sumário: – O direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; – O direito do prestador deste serviço público essencial à diferença do preço, resultante do pagamento de preço inferior ao consumo efectuado, caduca dentro de seis
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.03.2023 (Henrique Antunes) Read More »
Sumário: – O art.º 10.º da Lei n.º 23/96, de 23/7, consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. – O prazo prescricional de 6 meses abrange não só a obrigação principal como os juros de mora. – A injunção visa a cobrança de prestações pecuniárias emergentes de contratos e não já obrigações
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2023 (Carla Mendes) Read More »
Sumário: – O contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.10.2022 (Maria Amália Santos) Read More »