Jurisprudência

Sumário: I. Não pode ser exigido à instituição bancária a demonstração do cumprimento em relação à mutuária do regime do PERSI, aprovado pelo DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro, se a mesma faleceu em data anterior à da sua entrada em vigor e em momento anterior à ocorrência da mora. II. Ainda que o

Sumário: O DL 227/2012, de 25 de Outubro entrou em vigor em 01/01/2013, pelo que não se aplica às execuções instauradas anteriormente.

Sumário: (…) VI – Relativamente a contrato de crédito que foi objeto de resolução anteriormente à entrada em vigor do Dl 2[27]/2012, de 25/10, não opera a exigência de integração no processo de regularização ali previsto (PERSI) como condição de admissibilidade da ação declarativa ou executiva.

Sumário: A lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular e quando a lei dispõe sobre as condições de validade formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos entende-se em caso

Sumário: 1 – Apesar de, no art. 39.º do DL 227/2012, de 25 de outubro, não ter sido excluída a situação de ação judicial pendente, o cliente bancário contra o qual foi instaurada execução antes da entrada em vigor do referido diploma não tem de ser integrado no PERSI. 2 – O PERSI constitui uma

Sumário: I. Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do D.L. n.º 2[27]/2012, de 25 de Outubro. II. Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da