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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho (recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Sem categoria, Tratamento de águas residuais urbanas / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho (recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático) Read More »
