Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho (recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Sem categoria, Tratamento de águas residuais urbanas / By Jurisconsumo Descarregar
