Regulamento n.º 237/2024, de 26 de fevereiro (Regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento n.º 237/2024, de 26 de fevereiro (Regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência) Read More »
Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro (Funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos») Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro (Funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos») Read More »
Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho (Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho (Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização) Read More »
Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro (Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro (Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações) Read More »
