Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro (Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / By Jurisconsumo Descarregar