Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás

Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril (regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição)

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Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro (medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia elétrica)

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Regulamento n.º 818/2023, de 27 de julho (Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do setor elétrico)

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Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio (Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás)

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Regulamento n.º 987/2025, de 13 de agosto (Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico)

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Regulamento n.º 817/2023, de 27 de julho (Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica)

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