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Lei n.º 66/2015, de 6 de julho (requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes) Contas e cartões de pagamento e comissões, Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 66/2015, de 6 de julho (requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes) Read More »
Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco) Contas e cartões de pagamento e comissões, Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco) Read More »
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (sistema de acesso aos serviços mínimos bancários) Contas e cartões de pagamento e comissões, Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (sistema de acesso aos serviços mínimos bancários) Read More »
Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro (regulação da constituição de depósitos e introdução no ordenamento jurídico português de modalidade de instrumento financeiro designado “depósito a prazo não mobilizável antecipadamente”) Contas e cartões de pagamento e comissões, Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro (regulação da constituição de depósitos e introdução no ordenamento jurídico português de modalidade de instrumento financeiro designado “depósito a prazo não mobilizável antecipadamente”) Read More »
Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro (regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores) Atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores (Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro), Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro (regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores) Read More »
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