Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco) Leave a Comment / Contas e cartões de pagamento e comissões, Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / By Jurisconsumo Descarregar