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Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens Read More »
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