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Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto (atendimento prioritário) Acessibilidade de produtos e serviços, Atendimento ao público, Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto (atendimento prioritário) Read More »
