Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho (medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público) Leave a Comment / Acessibilidade de produtos e serviços, Atendimento ao público, Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada / By Jurisconsumo Descarregar
