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Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos Brinquedos, Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos Read More »
Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março (estabelece a segurança dos brinquedos) Brinquedos, Legislação Atualizada, Segurança de produtos e serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março (estabelece a segurança dos brinquedos) Read More »
