Sumário: 1 – A obrigação de integração dos devedores no PERSI, imposta pelo DL 227/2012 às entidades bancárias (ou as que lhe sucedam), aplica-se a contratos ainda não resolvidos à data da entrada em vigor deste diploma (1 de janeiro de 2013), desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos contratos […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.01.2024 (Sandra Melo) Read More »
Sumário: I. Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do D.L. n.º 2[27]/2012, de 25 de Outubro. II. Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11.01.2024 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: – o PERSI foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro; – o respetivo regime legal entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013; – tendo a execução sido instaurada no ano de 2005, não há lugar à discussão da questão de saber se se verificava a condição de procedibilidade
Sumário: Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1.1.2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art.13.º e 15.º do D.L. n.º 2[27/2012, de 25 de Outubro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: Nos termos do regime geral de aplicação das leis no tempo e na ausência de norma de natureza transitória, a nova redação que o Dec.-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto veio dar [à] alínea c) do art 2.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 227/2012, fazendo incluir no âmbito de aplicação deste diploma, os
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.06.2023 (Alexandra Pelayo) Read More »
Sumário: 1 – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do início da vigência deste diploma tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato invocado permaneça em vigor nessa data (cfr. art. 39.º, n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.03.2023 (José Lúcio) Read More »
Sumário: I. – A declaração de resolução de um contrato é recetícia (artigo 224.º do CC), pelo que só quando se mostra provado que o recetor tomou conhecimento da vontade resolutiva a resolução produz os seus efeitos. II. – Encontrando-se o devedor em mora, está a instituição de crédito obrigada a cumprir o regime previsto
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.03.2023 (José Manuel Barata) Read More »
Sumário: I – O regime jurídico do decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, de acordo com o que dispõe o n.º 1 do seu artigo 2.º, apenas se aplica aos contratos de crédito relativos a imóveis abrangidos pelo decreto-lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, aos contratos de crédito aos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.11.2022 (Carlos Gil) Read More »
Sumário: I – Por via do disposto no artigo 39.º, n.º 1 do DL 227/2012, de 25 de Outubro, tal diploma é aplicável aos contratos que estejam em vigor em 1.1.13, mesmo que o respectivo incumprimento seja anterior. II – A perda do benefício do prazo – a que se reportam os artigos 780.º e
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.04.2022 (Graça Araújo) Read More »
Sumário: O regime do PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, é obrigatório mesmo no caso em que o início do incumprimento do contrato dado à execução tenha ocorrido em data anterior à vigência do referido diploma desde que o contrato se mantenha em vigor depois da sua entrada em vigor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.03.2022 (Paulo Amaral) Read More »