Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante Leave a Comment / Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar