Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro (regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz) Leave a Comment / Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar
