Sumário: (…) 6. – Tendo sido cumprido o dever de informação prévia quanto à necessidade de passaporte, previsto no art. 16.º, n.º 1 do DL 61/2011, de 6 de Maio, não existe qualquer quebra contratual se for negado o embarque a passageiro que não se encontre munido desse documento, ainda que o tivesse consigo no momento dos procedimentos do sistema de segurança, e não se tenha apurado o motivo do seu desaparecimento.
