Sumário: 1. Se os contraentes previram expressamente no contrato singular celebrado o direito à livre resolução por parte do consumidor, é irrelevante a natureza dos bens por este adquiridos por meio de tal contrato, para os efeitos previstos no art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2. Neste contexto, a cláusula prevendo a livre resolução afasta o disposto no referido art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo irrelevante que tal cláusula tenha sido elaborada pelo vendedor, sem prévia negociação individual, e que por este seja incluída noutros contratos singulares.