Sumário: I – Afirmar-se na sentença que o acordo celebrado entre as partes é um «contrato de empreitada/compra e venda» não constitui qualquer qualificação jurídica do acordo, antes corresponde a uma afirmação dubitativa e imprecisa.
II – Na compra e venda para consumo, o consumidor tem de provar a celebração do contrato e a falta de conformidade. Não necessita de provar que a desconformidade já se verificava no momento da entrega do bem, a causa da mesma ou que a sua origem é imputável ao devedor.
III – Recai sobre o vendedor o ónus de provar que a falta de conformidade não existia no momento da entrega, devendo-se a facto posterior que não lhe seja imputável, como é o caso do uso incorreto do bem pelo consumidor.
IV – Não constitui desconformidade com o contrato a circunstância de um muro não possuir “coroamento” quando não resulta do caderno de encargos que integra o acordo que o muro devia levar coroamento ou que exista regra técnica que o imponha.
V – Inexiste abuso do direito, por alegada contribuição do autor para a produção dos danos, resultantes de falta de ventilação de dois espaços do imóvel, quando essa situação resulta da não implementação de soluções técnicas que permitissem a ventilação desses espaços e o não aparecimento de humidades e consequentes bolores.