Sumário: I. Destinando-se a Empreitada a uso não profissional do dono da obra, a par do regime legal geral da empreitada, aplicar-se-ão (atenta a data dos factos) as normas do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redação dada pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio.
II. O direito de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da realização de obras defeituosas, nas relações de consumo, tem a sua previsão no art. 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), incluindo-se no “Direito à reparação de danos”.