Sumário: O DL 227/2012, de 25 de Outubro entrou em vigor em 01/01/2013, pelo que não se aplica às execuções instauradas anteriormente.
Sumário: O DL 227/2012, de 25 de Outubro entrou em vigor em 01/01/2013, pelo que não se aplica às execuções instauradas anteriormente.