Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho (execução e garantia do cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013 e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE)