Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho) / By Jurisconsumo Descarregar
