Regulamento n.º 38/2025, de 9 de janeiro (Regulamento relativo à Portabilidade de Números) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço telefónico móvel / By Jurisconsumo Descarregar