Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro (medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia elétrica) Leave a Comment / Apropriação Indevida de Energia, Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada / By Jurisconsumo Descarregar
