Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro (Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Controlo metrológico dos métodos e dos instrumentos de medição, Legislação Atualizada / By Jurisconsumo Descarregar