Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (regime jurídico do transporte coletivo de crianças) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Transporte rodoviário / By Jurisconsumo Descarregar