Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro (regime jurídico dos serviços de transporte ocasionais e regulares especializados Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Transporte rodoviário / By Jurisconsumo Descarregar