Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Transporte rodoviário / By Jurisconsumo Descarregar
