Decreto-Lei n.º 152/2026, de 31 de julho (Orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços) Leave a Comment / Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / By Jurisconsumo Descarregar