Diretiva 2003/8/CE do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios Leave a Comment / Acesso ao Direito e aos Tribunais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar
