Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro (autorização de criação de centros de arbitragem institucionalizada) Leave a Comment / Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar
