Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril (Regulamentação da atividade do SisPACSE, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, estabelecimento das regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores e organização das listas públicas) Leave a Comment / Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar
