Portaria n.º 397/97, de 18 de junho (indicação de preços no transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao quilómetro e à hora) Leave a Comment / Contratos de consumo em geral, Indicação de preços (Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril), Legislação Atualizada, Preços / By Jurisconsumo Descarregar