Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11.09.2019 (Lexitor Sp. z o.o contra Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo – Kredytowa im. Franciszka Stefczyka e o.)

Sumário: O artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o direito do consumidor à redução do custo total do crédito, em caso de reembolso antecipado do crédito, inclui todos os custos que lhe foram impostos.

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