Jurisconsumo

Sumário: (…) II – A decisão proferida nos embargos à execução, que impediu o credor hipotecário de prosseguir na execução de imóvel hipotecado para garantia de empréstimo à habitação, por inobservância dos requisitos do PERSI, não impede o credor hipotecário de ser reclamante num processo de reclamação de créditos (art. 788.º do CPC), em que […]

Sumário: – O conceito de “acção judicial” contido no art. 18.º, n.º 1, al. b), do D.L. n.º 227/2012, remete-nos para qualquer procedimento que envolva a preterição do procedimento extrajudicial prévio previsto nesse diploma legal que consubstancie a “satisfação” do crédito em questão. – De acordo com esse interpretação, deve-se considerar-se abrangida por esse conceito

Sumário: I – As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento antecipado da dívida, já que, no PERSI, estamos perante um regime de benefícios de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito na regularização de situações