Sumário: I – As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento antecipado da dívida, já que, no PERSI, estamos perante um regime de benefícios de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito na regularização de situações […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.03.2025 (Pedro Brighton) Read More »
Sumário: I – O regime do PERSI constante do DL n.º 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida. II – Estando o PERSI ligado intrinsecamente a esse objetivo, não se tratando, portanto,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2025 (Jorge Almeida Esteves) Read More »
Sumário: I. Verificando-se a [e]legibilidade do credor e do crédito para efeitos de aplicação do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora, conhecendo oficiosamente de tal excepção dilatória inominada verificando-se tal ausência. II. Dada a natureza de excepção dilatória de conhecimento oficioso haverá que aplicar o previsto no n.º 2 do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.02.2025 (Gabriela de Fátima Marques) Read More »
Sumário: (…) III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.11.2024 (Fernando Baptista de Oliveira) Read More »
Sumário: I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 2[27]/2012, de 25/10 é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito. II – O PERSI constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.11.2024 (Pedro Brighton) Read More »
Sumário: À instituição de crédito que reclama um crédito garantido por hipoteca sobre bem penhorado em execução movida por terceiro, ainda que o crédito reclamado se encontre em incumprimento, não é exigível que tenha integrado o devedor do seu crédito em PERSI; se o tivesse feito, a realização de penhora a favor de terceiro constituiria,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.09.2024 (Higina Castelo) Read More »
Sumário: I – Conforme resulta do preâmbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.º deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente à reformulação das condições contratuais, entre a instituição de crédito e o seu cliente, de modo a que este, que, a dada altura, se defrontou com dificuldades financeiras, possa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.06.2024 (Alexandra de Castro Rocha) Read More »
Sumário: (…) III – A inclusão de cliente bancário, consumidor, no PERSI é obrigatória nas situações previstas no art.º 14.º, n.º 2 do D.L. 227/2012, ficando a instituição de crédito proibida de, no seu decurso e até à extinção deste procedimento, agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito, por o
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.05.2024 (José Cravo) Read More »
Sumário: 1. O incumprimento de um mútuo bancário garantido por hipoteca, obriga a entidade bancária mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, só podendo a ação judicial destinada à satisfação do crédito, uma vez verificados os respetivos pressupostos, ser intentada após a extinção daquele procedimento. 2. A omissão de integração do cliente incumpridor no
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.05.2024 (José Capacete) Read More »
Sumário: I – No requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (PERSI), o exequente tem de alegar que o executado foi integrado no PERSI, que as obrigações decorrentes deste regime para o credor foram observadas e
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.01.2024 (Maria José Cortes) Read More »