Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014, de 3 de dezembro (Deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de contratos de crédito celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91, de 21 de setembro e 133/2009, de 2 de junho)