Formação do contrato

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.10.2026 (Susana Ferrão da Costa Cabral)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Jurisprudência, Regime da nulidade do contrato / /

Sumário: (…) III. A obrigação prevista no artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, incide sobre o depósito do modelo contratual utilizado pela mediadora, e não sobre cada contrato celebrado com os clientes, pelo que a anterioridade daquele depósito relativamente ao contrato concreto não constitui fundamento de nulidade. IV. Existe

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2026 (Manuel Bianchi Sampaio)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade e violação da cláusula, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado / /

Sumário: I – No contrato de mediação imobiliária, a remuneração apenas é devida com a celebração e perfeição do negócio visado. II – Pode ser acordado o pagamento de uma parte ou da totalidade da remuneração com a celebração do contrato promessa. III – Nesta situação, a remuneração apenas é devida se o contrato promessa

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.02.2025 (Jorge Almeida Esteves)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: I – Nos termos do art.º 19.º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, ou, se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase,

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.02.2024 (Isabel Peixoto Almeida)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – Quando em causa um conteúdo ou regime contratual geralmente imposto unilateralmente pela mediadora imobiliária (assim por todas as franchisadas da organização em causa), de tipo padronizado, pré-elaborado, sem possibilidade de negociação individualizada pelo universo generalizado dos potenciais clientes ao qual é apresentado (ressalvados aspectos pontuais individualizados), os quais se limitarão a aceitar

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.01.2024 (Alexandra Rolim Mendes)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: 1 – Na celebração de um contrato de mediação imobiliária pré-elaborado pela proponente que os aderentes se limitaram a subscrever, sem negociação, aquele tem a obrigação legal de as comunicar integralmente estes e de informar a contraparte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique. 2 – Assim, não tendo a proponente provado, como

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.04.2025 (Alberto Taveira)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado / /

Sumário: I – Contrato de mediação tem como objecto uma obrigação de meios a prestação da mediadora de tudo fazer para lograr fazer com que consiga obter um interessado na venda do imóvel por aquele preço. II – É um contrato formal e [para o] qual a Lei impõe que o contrato tenha a forma

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