Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I-bis) Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I-bis) Read More »
Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) Read More »
Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) Read More »
Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante Read More »
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Read More »
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações) Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações) Read More »
Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro (regime e procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários) Crédito bancário, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro (regime e procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários) Read More »
Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho (Mediador de Crédito) Crédito bancário, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho (Mediador de Crédito) Read More »
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas) Contraordenações económicas, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas) Read More »
Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) Contraordenações económicas, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) Read More »
