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Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei de Arbitragem Voluntária) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei de Arbitragem Voluntária) Read More »
Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro (serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, requisitos de inscrição, forma de acesso e divulgação da mesma) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro (serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, requisitos de inscrição, forma de acesso e divulgação da mesma) Read More »
Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial Read More »
Lei n.º 29/2013, de 19 de abril (Lei da Mediação) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 29/2013, de 19 de abril (Lei da Mediação) Read More »
Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) Read More »
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) Read More »
Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro (regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro (regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz) Read More »
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei dos Julgados de Paz) Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei dos Julgados de Paz) Read More »
Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma Plataforma Digital Única (Single Digital Gateway) para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma Plataforma Digital Única (Single Digital Gateway) para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas Read More »
