Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro (regime, funcionamento e regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) Leave a Comment / Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / By Jurisconsumo Descarregar
