Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto (execução, na ordem jurídica, interna, do Regulamento (UE) 2017/2394) Leave a Comment / Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / By Jurisconsumo Descarregar