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Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro (regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro (regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz) Read More »
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei dos Julgados de Paz) Julgados de Paz, Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei dos Julgados de Paz) Read More »
Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma Plataforma Digital Única (Single Digital Gateway) para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma Plataforma Digital Única (Single Digital Gateway) para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas Read More »
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I-bis) Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I-bis) Read More »
Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) Read More »
Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) Read More »
Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante Legislação Atualizada, Regulamentos europeus, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante Read More »
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Read More »
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações) Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações) Read More »
