Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro (regulamentação das características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Transporte rodoviário / By Jurisconsumo Descarregar
