Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril (Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Qualidade dos serviços / By Jurisconsumo Descarregar
